A ICVM 175, que entrou em vigor em outubro de 2023, modernizou as regras para os fundos de investimento no Brasil. Uma das principais mudanças que ela trouxe foi a adaptação da estrutura jurídica desses fundos, buscando maior compatibilidade com a Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76), especialmente no que tange aos fundos de crédito. De acordo com o especialista no assunto, Rodrigo Balassiano, essa compatibilização é fundamental para trazer mais segurança e clareza aos investidores e gestores, alinhando a regulamentação dos fundos de crédito com o mercado de capitais mais amplo. Anteriormente, as normas para esses fundos eram mais complexas e fragmentadas, o que dificultava a operação e a compreensão. O cenário regulatório, antes da nova instrução, apresentava lacunas que limitavam o pleno desenvolvimento e a atração de capital para esses veículos de investimento.
A ICVM 175 e a Compatibilização com a Lei das S.A.
A nova regulamentação consolidou diversas instruções anteriores e estabeleceu um framework mais robusto para os fundos de investimento. Para os fundos de crédito, isso significou um avanço significativo em termos de governança e transparência. Conforme o conhecedor Rodrigo Balassiano, as mudanças foram concebidas para injetar no mercado de fundos de crédito a solidez e a estrutura já conhecidas e testadas no universo das sociedades anônimas. A ICVM 175 alinhou a estrutura dos fundos de crédito com as práticas de governança corporativa da Lei das S.A., definindo de forma mais clara as responsabilidades do administrador, do gestor e, quando aplicável, do custodiante.
Essa clareza na atribuição de responsabilidades cria um ambiente mais seguro e previsível para a tomada de decisões, reduzindo riscos operacionais e de gestão. Além disso, a nova regra trouxe conceitos como a emissão de cotas e subscrição, detalhados na Lei das S.A., para os fundos de crédito. Isso padroniza a forma como novas cotas são emitidas, garantindo um processo mais transparente e equitativo para os cotistas, similar ao que ocorre com a emissão de ações. Por fim, a ICVM 175 reforçou o poder das assembleias de cotistas, concedendo-lhes prerrogativas semelhantes às de uma assembleia geral de acionistas. Questões como a alteração do regulamento, a fusão ou cisão do fundo e a destituição de administradores e gestores passaram a ser tratadas com maior formalidade e poder de decisão por parte dos investidores, o que fortalece a proteção dos seus interesses.
O Impacto nos Fundos de Crédito e as Vantagens para o Mercado
Os fundos de crédito, por sua natureza, investem em direitos creditórios, como duplicatas, contratos de empréstimo e outras operações de crédito. A compatibilização com a Lei das S.A. trouxe maior segurança para esse tipo de investimento, que, por vezes, é percebido como de maior risco. Ao adotar princípios de governança e transparência similares aos de empresas de capital aberto, a ICVM 175 fortalece a credibilidade dos fundos de crédito, atraindo um maior número de investidores institucionais e de varejo. Essa adaptação também facilita a avaliação dos fundos por agências de rating e analistas de mercado, o que, conforme aponta o empresário Rodrigo Balassiano, contribui para o amadurecimento do setor e a entrada de capital mais robusto.
A harmonização da ICVM 175 com a Lei das S.A. beneficia todo o mercado de capitais. As novas regras garantem que os direitos dos cotistas sejam protegidos de forma mais robusta, com processos mais claros e transparentes. Essa clareza e a segurança jurídica proporcionadas pela nova regulamentação incentivam a alocação de capital nos fundos de crédito, que são importantes veículos de financiamento para empresas. Além disso, o alinhamento com a Lei das S.A. eleva o nível de profissionalismo e governança exigido dos gestores e administradores de fundos, o que resulta em melhores práticas de mercado.
A visão do especialista Rodrigo Balassiano ressalta que essa mudança regulatória fortalece o mercado e atrai mais confiança dos investidores. Em última análise, a ICVM 175 não apenas atualizou a regulamentação dos fundos, mas também serviu como uma ponte entre o universo dos fundos de investimento e a Lei das S.A., criando um ambiente mais coeso, seguro e transparente para o crescimento do mercado de fundos de crédito no Brasil. A solidez trazida pela nova instrução é um marco para a evolução desse importante segmento.
Autor: Tuvok Nilo Saturn
