Lei Complementar nº 729 foi sancionada nesta quarta-feira (11) pela governadora Fátima Bezerra (PT). Cerca de 16 mil migrantes estrangeiros residem no estado.
A governadora Fátima Bezerra (PT) sancionou na quarta-feira (11) uma lei complementar que institui uma política pública de atenção aos refugiados, apátridas e migrantes do Rio Grande do Norte.
De acordo com o Comitê Estadual Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (Ceram-RN), cerca de 16 mil migrantes estrangeiros que residem no RN serão beneficiados pela lei.
O presidente do Ceram-RN, Thales Macedo Dantas, explica que a legislação institui uma política permanente do Estado e Municípios para o universo dessas pessoas beneficiadas, que já contavam com o Plano Estadual de Atenção desde junho de 2021.
“As duas coisas são complementares. A política pública é uma espécie de Constituição, e o plano constitui-se de metas renovadas há cada quatro anos”, disse.
O Ceram-RN foi criado em 2019, dando início a essa preocupação. “Na época estávamos engatinhando com a vinda dos migrantes venezuelanos”, pontuou Thales Dantas.
Segundo o presidente do Ceram-RN, a instituição de uma política pública garante direito aos migrantes, mas “a primeira porta que eles batem é da assistência social”, a cargo da Secretaria Estadual do Trabalho e Assistência Social (Sethas).
Beneficiários
A Lei considera beneficiários da lei, as pessoas que se transferem de seu lugar de residência habitual em outro país para o Brasil, e que estejam no território do Rio Grande do Norte, compreendendo migrantes, imigrantes laborais, estudantes, refugiados, requerentes de refúgio, asilo político ou acolhida humanitária, e apátridas, bem como suas famílias, independentemente de sua situação migratória e documental.
Também fica garantido aos povos indígenas refugiados, apátridas e migrantes o tratamento específico e diferenciado, conforme seus usos e costumes, considerando o que prevê a legislação indigenista brasileira e acordos internacionais.
