Segundo o advogado Bruno Burilli Santos, o Direito Eleitoral é um conjunto de leis e normas que regem todo o processo eleitoral democrático. É um ramo do direito público que tem como objetivo principal garantir a participação popular nas escolhas políticas de um país. Neste artigo, vamos desvendar as principais leis e normas que regem as eleições democráticas.
Normas importantes do Direito Eleitoral
A primeira norma que deve ser conhecida é a Constituição Federal de 1988, que estabelece a forma de governo e os direitos e deveres dos cidadãos. A Constituição prevê a realização de eleições livres, diretas e secretas para a escolha dos representantes dos poderes Executivo e Legislativo, além de garantir o sufrágio universal e o direito de voto a todos os brasileiros maiores de 18 anos.
Para Bruno Burilli, outra norma importante é a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), que regulamenta a realização das eleições no país. Essa lei estabelece as regras para a propaganda eleitoral, a arrecadação e os gastos de campanha, a prestação de contas e o julgamento de eventuais irregularidades.
Conheça mais sobre a Lei Ficha Limpa
Além disso, a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) é uma norma fundamental para o processo eleitoral. Ela prevê que candidatos que tenham condenações por órgãos colegiados em processos criminais, de improbidade administrativa, entre outros, ficam inelegíveis por oito anos.
A Lei de Inelegibilidade
Outra norma importante é a Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), que prevê situações em que um cidadão fica inelegível, ou seja, não pode se candidatar a cargos públicos. Segundo Bruno Burilli Santos, essa lei prevê, por exemplo, a inelegibilidade de quem foi condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública, entre outros.
Além das leis, o processo eleitoral também é regulado por normas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). Normas essas que estabelecem regras específicas para cada etapa do processo eleitoral, como o registro de candidaturas, a votação, a apuração dos votos e a proclamação dos resultados.
Para Bruno Burilli, outro aspecto importante a ser considerado é a fiscalização do processo eleitoral. Os partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Ministério Público têm o papel de fiscalizar as eleições e denunciar eventuais irregularidades. Além disso, a Justiça Eleitoral é responsável por julgar as ações de impugnação de candidaturas, de cassação de mandatos e de investigação de crimes eleitorais.
